Legislação e normas

Leis

Lei nº 7.853/1989 (Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência);

Lei nº 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal);

Lei nº 12.527/2011 (Regula o Acesso a Informação);

Lei nº 12.605/2012 (Determina emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau nos diplomas) Tradução em Libras

Lei 12.641/2012 (Institui em todo país o Dia Nacional dos Direitos Humanos); Tradução em Libras

Lei nº 12.711/2012 (Reserva de vagas para ingresso nas instituições federais de ensino). Tradução em Libras


Decretos

Decreto nº 6.135/2007 (Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências) Tradução em Libras

Decreto nº 7.234/2010 (Programa Nacional de Assistência Estudantil) - Tradução em Libras

Decreto nº 7.611/2011 (Dispõe sobre a Educação Especial, o atendimento educacional especializado) - Tradução em Libras

Decreto nº 7.724/2011 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação)

Decreto nº 7.824/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.711/2012 que trata de reserva de vagas na instituições federais de ensino) - Tradução em Libras

Decreto nº 7.948/2013 (Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G).

Decreto nº 8.243/2014 (Institui a Política e o Sistema Nacional de Participação Social)


Portarias

Portaria Normativa 18/2012-MEC - Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino.

Portaria 2.731/2015-R - Regulamenta o Programa de Assistência Estudantil da UFES (PROAES-UFES).

Portaria 2.623/2014-R  - Regulamenta registro de ponto eletrônico dos servidores da UFES.

Portaria 2.745/2014-R - Regulamenta o procedimento de atualização do cadastro no Programa de Assistência Estudantil da UFES (PROAES-UFES), para todos os cadastrados anteriormente à Portaria 2.101-R, de 28/08/14.

Portaria 1972/2015-R - Regulamenta o Programa de Assistência ao Estudante Estrangeiro - PAEE-UFES.

Portaria 001/2015-PROAECI - Comissão Especial apurar denúncia encaminhada pela Ouvidoria Geral.

Portaria 002/2015-PROAECI - Institui Comissão de Revisão da Portaria 2.101/2014 e dá outras providências.

Portaria 003/2015-PROAECI - Institui Grupo de Trabalho para elaborar Política de Habilitação Estudantil.

Portaria 004/2015-PROAECI - Institui Grupo de Trabalho para elaborar Política de acesso a creche para Estudantes.

Portaria 001/2016-PROAECI - Institui Comissão para coletar e organizar informações sobre o SISU.

Portaria 002/2016-PROAECI - Institui Comissão para seleção de Projetos PaEPE II.

Portaria 001/2017-PROAECI - Constitui Comissão Especial para apurar inconsistência encaminhadas por relatório

Portaria 002/2017-PROAECI - Constitui Comissão Especial para apurar inconsistência encaminhadas por relatório

Portaria 003/2017-PROAECI - Constitui Comissão de análise de temporalidade e conteúdo dos documentos do arquivo do DAE/PROAECI


Resoluções

Resolução nº 24/2000 (Estabelece normas que regulamentam as situações de abandono, desligamento e jubilamento de alunos dos cursos de graduação  (cancelamento do cadastro).

Resolução nº 13/2003-Cun (Regulamenta as atividades de recepção aos calouros).

Resolução 03 2009-CUn  (Plano de Assistência Estudantil da UFES).

Resolução nº. 36/2009 - CUn (Estabelece valor para as refeições dos Restaurantes Universitários da UFES).

Resolução 35 2012-CEPE.pdf (Reserva de Vagas nos Processos Seletivos para ingresso nos cursos de graduação).

Resolução nº 1/2012-CNE/MEC (Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos).

Resolução nº 50/2013-CUn (Estabelece critérios  para a concessão de apoio financeiro para participar de atividades/eventos).

Resolução nº 08/2014 - CUn (Cria a nova estrutura organizacional da Universidade Federal do Espírito Santo, incluindo a PROAECI).

Resolução n° 09/2014 - CUn (cria a Pró-Reitoria e Assuntos Estudantis e Cidadania - PROAECI).

Resolução nº 23/2014 - Cun (Aprova a utilização do nome social por discentes, técnico-administrativos e docentes da UFES).

Resolução nº 30/2014 - CUn (Autoriza pais cadastrados no PROAES a pagar o mesmo valor para os filhos menores realizarem refeições no RU).

Resolução nº 56/2014- CUn (Aprova o Calendário Acadêmico desta Universidade para o ano letivo de 2015).


Instruções Normativas 

Instrução Normativa nº 002/2015 -PROAECI (Normatiza os procedimento padrão para recebimento e avaliação socioeconômica da comprovação de renda no processo de reserva de vagas no PS UFES)

Instrução normativa n. 004.2015  (Regulamenta procedimento padrão para atualização no cadastro do PROAES-UFES)

Transparência Pública
Acesso à informação
Reuni

© 2013 Universidade Federal do Espírito Santo. Todos os direitos reservados.
Av. Fernando Ferrari, 514 - Goiabeiras, Vitória - ES | CEP 29075-910