Leis

2012

Lei nº 14.914/2024 - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)

2012

Lei nº 12.711/2012 - Reserva de vagas para ingresso nas instituições federais de ensino (alterada pela lei nº 14.723/2023). - Tradução em Libras

Lei nº 12.641/2012 - Institui em todo país o Dia Nacional dos Direitos Humanos. - Tradução em Libras

Lei nº 12.605/2012 - Determina emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau nos diplomas. - Tradução em Libras

2011

Lei nº 12.527/2011 - Regula o Acesso a Informação.

1999

Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

1989

Lei nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência.