Decretos

2014

Decreto nº 8.243/2014 - Institui a Política e o Sistema Nacional de Participação Social.

Decreto nº 7.948/2013 - Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G.

Decreto nº 7.824/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.711/2012 que trata de reserva de vagas na instituições federais de ensino. - Tradução em Libras

Decreto nº 7.724/2011 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação.

Decreto nº 7.611/2011 - Dispõe sobre a Educação Especial, o atendimento educacional especializado. - Tradução em Libras

Decreto nº 7.234/2010 - Programa Nacional de Assistência Estudantil. - Tradução em Libras

Decreto nº 6.135/2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências. - Tradução em Libras